A Lei Estadual nº 15.228/2018, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à administração pública. Essa legislação representa um avanço significativo ao exigir que empresas que celebrem contratos de maior valor com o Estado comprovem a implementação de Programas de Integridade. Essa exigência reflete uma estratégia de prevenção à corrupção do Estado, ao incentivar a adoção de práticas de conformidade e ética nas organizações, buscando prevenir comportamentos ilícitos antes que ocorram.  

Nesse contexto, a Cage tem a competência de instaurar, avocar e julgar processos administrativos de responsabilização, em colaboração com a Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, cabe exclusivamente à Cage avaliar a efetividade dos Programas de Integridade das empresas contratadas, reduzindo o risco de que o Estado firme parcerias com organizações não comprometidas com a prevenção da corrupção e o cumprimento de padrões éticos.